ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.04.1989.

Aos onze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada, com solicitação do Ver. Nereu D’Ávila, para que, em seu pronunciamento em Grande Expediente, seja inserido que esse Vereador fez a leitura do pedido de arquivamento do Procurador Geral da República e do Decreto do Juiz Ervandil Fagundes, que decretou o arquivamento do processo referido naquela manifestação. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza das valas laterais das Ruas 1 e 2 da Vila Santa Mônica, localizada na Avenida Juca Batista, passando o Tiro 4; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações, acerca da regulamentação, pelo Executivo Municipal, da Lei Complementar nº 195, que estabelece a Criação do Conselho de Carnaval. Ainda, foi encaminhado Projeto de Resolução n° 04/89 (proc. nº 1080/89), da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, e foi apregoado Ofício do Ver. Artur Zanella, solicitando providências da Casa quanto a notícia publicada pelo Jornal Zero Hora, de que a Coordenadoria do Projeto Pôr-do-Sol acreditaria que o roubo de madeiras que ocasionou a suspensão de shows desse Projeto, seja uma tentativa organizada de alguns Empresários e Vereadores interessados em acabar com o fechamento da Avenida Beira-Rio aos fins-de-semana. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 06/89, do Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/88; Circular nº 03/89, do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis; Circular nº 24/89, das Delegações de Prefeituras Municipais; Circular nº 25/89, das Delegações de Prefeituras Municipais; Telegrama, do Presidente do Senado federal, Sen. Nelson Carneiro. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães teceu comentários a respeito da intervenção nas empresas do transporte coletivo, pelo Executivo, relatando incidente ocorrido no terminal da Avenida Salgado Filho, entre motorista que dirigia um ônibus da Empresa Trevo e populares. Discorreu sobre os problemas que a população vem enfrentando com o precário serviço nessa área, classificando como alto e preço pago pela respectiva tarifa, em face do baixo nível do mesmo. Referiu-se a debate realizado pela Rádio Guaíba, o qual contou com a participação do Vice-Prefeito, que informou que o Prefeito Municipal, em entrevista coletiva, estabeleceria os rumos da questão do transporte coletivo, dizendo que urge uma solução imediata para o problema. O Ver. Heriberto Back, reportou-se ao pronunciamento do Ver. Elói Guimarães, discorrendo sobre a questão tarifária do transporte coletivo em Porto Alegre e comentou a situação financeira da Empresa Sopal. Referiu-se, ainda, ao recente caso de venda de vales-transporte, pelo Executivo Municipal, dizendo já ter requerido, em nome de sua Bancada, que seja ouvido, nesta Casa, o Delegado encarregado do respectivo inquérito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Heriberto Back, disse que o Delegado encarregado do inquérito sobre os vales-transporte virá a esta Casa assim que o mesmo esteja concluído. Comentou, ainda, ter sido acusado pelo Ver. João Motta, num programa da Rádio Gaúcha, de defender os empresários do transporte coletivo, contestando tal acusação. Disse ter apresentado duas Emendas ao Projeto que trata do aumento ao funcionalismo municipal, as quais referem-se ao índice a obrigatoriedade da reposição e a aspecto técnico do referido Projeto. Registrou recebimento de pedido, do DMAE, de alteração do Plano de Carreira, que será estudado em conjunto com as Lideranças da Casa. O Ver. Wilson Santos chamou a atenção para a possibilidade de que o Executivo Municipal não cumpra a Lei votada por esta Casa, que viabilizaria a utilização de uma área pública pela FABEM, que trata de deficientes múltiplos, de vez que, em termos de Plano de Carreira, não ter cumprido algumas leis. Comentou matéria publicada na imprensa local, a respeito de alterações a serem efetuadas pelo Executivo Municipal do Projeto Praia do Guaíba. Lamentou intenção do Deputado Adão Preto, de inclusão, na Constituição Estadual, de dispositivo que proíbe manifestação empresarial quando no trato de assuntos referentes a capital e trabalho. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca do Ofício de S. Exa., apregoado nesta Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib solicitou a agilização da discussão e votação dos Projetos de reajuste dos servidores municipais, para que os mesmos possam ser votados ainda nesta tarde. Apelou à Presidência, a fim de que seja estudada a possibilidade de que as Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito sejam compostas por um número menor de Vereadores do que o usual atualmente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para retificar a Ata de ontem, a fl. 3, embaixo, na Parte Grande Expediente não consta o mais importante. Após a expressão “desta Secretaria”, acrescente-se que este Vereador fez à leitura do pedido de arquivamento do Procurador Geral da República e do Decreto do Juiz Ervandil Fagundes que decretou o arquivamento do processo. Isto é que deve ficar registrado para a História. Portanto, eu pediria esta inserção na Ata. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passa-se às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. João Dib. Desiste. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães pelo tempo que lhe cede o Ver. Jaques Machado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma grande expectativa de parte dos servidores públicos com a questão dos seus salários, o reajuste salarial. É um assunto que, embora atual, presente, nós vamos discutir daqui até a decisão final.

Eu devo-me ater face a sua gravidade à questão ligada ao transporte coletivo de Porto Alegre. Num outro dia, da tribuna, dizíamos, e não se constitui numa ameaça, que a correr o estado de transtorno por que atravessa o transporte coletivo, a população vai terminar virando os ônibus, queimando-os. E o que aconteceu ontem, aqui, no terminal da Salgado Filho? Centenas e centenas de pessoas, no terminal, aguardando por uma hora e tanto o ônibus e, de repente, chega o ônibus da Trevo e os usuários avançam e só não agrediram - vejam bem a gravidade do que estamos falando - o motorista, só não foi linchado o motorista, ontem, às 20 horas, na Salgado Filho, porque ele disse que era motorista da Carris e não tinha nada a ver com isto. Todo o sistema está vivendo um momento muito delicado, para o qual urge - e eu vou frisar - urge uma solução imediata. Nós tivemos oportunidade de fazer um debate aqui na nossa querida Rádio Guaíba, com o nosso Vice-Prefeito Tarso Genro e S. Exª anunciou, para a próxima quinta-feira, uma decisão, e eu ainda questionava, um indicar de rumos para a questão do transporte coletivo em Porto Alegre. Aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se trata de saber se culpada é a Prefeitura, se culpado é o empresário, se culpado é o operador. Trata-se, isto sim, de clamar em nome da população. E mais, o sistema alternativo de lotação teve um incremento na operação, na ordem de 100%. Mas vejam o que se dizia no ano passado: vamos assumir o governo, vamos estatizar o transporte coletivo e vamos baixar a tarifa. Grande mentira. Grande mentira se pregou a esta Cidade. E é bom que se tome os ônibus da Cidade, não por televisão e jornal, é bom que se tome agora os ônibus da Cidade para se ver a que situação se jogou o transporte coletivo em nossa Cidade.

Não importa se têm razão o operador ou a Prefeitura, é secundário ao nível do debate e da reivindicação. O que importa, isto sim, é que a população de Porto Alegre, o usuário do transporte coletivo, o trabalhador, o operário, os usuários estão jogados às traças. Foi levado a um transporte da pior qualidade e por um preço! Hoje, a tarifa em Porto Alegre, pela oferta de transporte é a mais cara de tantas quantas já se experimentou na Cidade. E eu faço aqui o desafio. Fica aqui o desafio de tribuna para contestar esta afirmativa. Hoje, pelo nível de oferta que se oferece à população, o transporte em Porto Alegre, a tarifa de Porto Alegre é a mais cara de tantas quantas já se fizeram em Porto Alegre. Mas eu volto a reafirmar que não importa se culpada é a Prefeitura, o operador, o sistema, isto aí para nós é secundário, o que importa, sim, para que nós que temos a legítima representação popular e que falamos em nome do povo, o que importa é termos um transporte pelo menos como o que se fazia até aqui. Um transporte se não bom, razoável, porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que está acontecendo na Zona Norte de Porto Alegre, com a Sopal, uma das que sofreu intervenção é calamitoso.

Nós temos recebido permanentemente dados e informações, reclamações que vão chegar a um momento de implosão. Aliás, ontem, na Salgado Filho não fora o espírito, a presença do espírito do motorista, teria se dado ali, lamentavelmente, um conflito, um atrito contra um pobre trabalhador que é o motorista que estava dirigindo o veículo e disse que não tinha nada a ver com isso, que era motorista da Carris e foi chamado a fazer o transporte nesta empresa Trevo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vice-Prefeito num debate que tivemos na Rádio Guaíba - e é bom que se cite aqui a rádio Guaíba que está fazendo um grande trabalho nesta Cidade, de esclarecimento à população, levando ao debate as questões diárias, o cotidiano da Cidade. Então, dizia o Dr. Tarso Genro que, quinta-feira, através de uma entrevista coletiva, o Prefeito de Porto Alegre vai estabelecer os rumos da questão dos transportes na Cidade. É necessário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores e aqui fica a nossa manifestação para que se estabeleça um rumo: se tiver que estatizar que se estatize, se tiver que encampar, encampe, tem que devolver a iniciativa privada ao transportador? Devolva. Agora, o que não pode continuar é esta briga, se briga é justificativa, o que não se pode é continuar assim. E a Casa, Sr. Presidente, vai ter que se movimentar neste sentido. Não podemos continuar assistindo ao caos e ao colapso que está acontecendo nesta Cidade. Não é eu que digo, está nos jornais, falem com alguém do povo, falem com os usuários do transporte coletivo e terão a resposta imediata. Não dá mais para suportar. Então, a Prefeitura vai ter que dizer, a partir de hoje, é assim, vai ter que se arrumar o transporte da nossa Cidade. Temos que examinar a oferta de transporte, vejam bem que a tarifa não é um preço aleatório, eu não sei como foi feito este cálculo. A tarifa do transporte coletivo ela senta em cima de uma planilha de custos onde está estabelecido o pneu, o combustível, o salário do motorista, o salário do cobrador e por aí se vai. A remuneração do operador está ali estabelecido, a questão do capital, etc...etc..., errado ou certo não importa, ali está estabelecido de forma a mais transparente. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na medida em que se oferece um transporte nas condições em que está se oferecendo, ao invés de se fazer a freqüência de horário, ao invés de um ônibus puxar, vamos usar aqui a linguagem popular, uma viagem, ao invés de puxar três, quatro, cinco viagens, no espaço de uma hora ele puxa uma vez, o carregamento é triplo. Então o que está havendo? Está havendo uma super tarifa por dentro, na medida em que não se oferece o transporte a população. Fica aqui então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas escusas com o Ver. Artur Zanella, em face da exigüidade do tempo, mas é um tema que clama, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que tenhamos um indicador de rumos da questão do transporte de Porto Alegre. E volto a repetir - e não é provocação - a população vai queimar ônibus, vai derrubar ônibus, isto não interessa para a população. O que interessa é que a população tenha, na pior das hipóteses, como tinha nas administrações passadas. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, era intenção dos quatro inscritos de nossa Bancada, eu e mais três, desistirmos do tempo, em face de que hoje já está seguindo o exemplo do Ver. João Dib, porque o grande tema em Pauta, hoje, é a questão do Projeto do Funcionalismo. Acontece que pelas acusações levantadas pelo Ver. Elói Guimarães nós não poderíamos deixar de responder algumas questões até porque temos alguns questionamentos sobre a CPI que se desenrolou aqui nesta manhã. Dizia o Ver. Elói Guimarães - eu respondo aqui o desafio de tribuna, que neste momento foi a parte da história de Porto Alegre em que a tarifa esteve mais alta. Quero lembrar que, em muitas vezes, a tarifa que foi promulgada para Porto Alegre foi aquela tarifa pedida pelos empresários. Pois desta vez, em janeiro, numa alta inflação que nós continuamos vivendo e vivemos em janeiro, os empresários pediram 190. Pois passou janeiro, passou fevereiro, passou março, estamos em meados de abril e a tarifa é de 170,00. Então não vejo como fazer um cálculo e desafio até com a ajuda do bom matemático João Dib que se faça uma avaliação real de quando a tarifa esteve mais alta. Nó aceitamos este desafio. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto, realmente a empresa Sopal está uma calamidade, Ver. Elói Guimarães, realmente está uma calamidade! Sabe quantos títulos protestados tem a sua querida SOPAL da Zona Norte? São 81 títulos, e nenhum deles posterior ao tempo da intervenção; todos anteriores. E são títulos que chegaram hoje de manhã aqui à Comissão Parlamentar de Inquérito, no calor de milhões de cruzados. Digo mais, o passivo da Sopal, hoje, é superior ao ativo. Por quê? Porque repassaram todo o capital da Sopal para outra empresa que tem a inversão - Lopal, sei lá como se chama. Aquela vigarice lá; não sei qual é o nome. Então hoje estão aí títulos de 800 mil cruzados; vários títulos, 600 mil cruzados, só os últimos - 81 títulos. Então, realmente, é uma verdadeira calamidade o que tem no transporte coletivo porque as empresas de descapitalizaram propositadamente para levar o transporte coletivo ao colapso. Agora, me admiro que Vereadores que dizem defender o povo, venham defender as empresas quando fizeram este verdadeiro crime. Por que não tem, na Câmara, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, outra Comissão para verificar isso que está acontecendo nas empresas. E está-se falando das fichinhas. Mas antes de se falar da CPI das fichinhas, dizer que nós temos reais dificuldades no transporte coletivo; reais dificuldades que vêm de longe, estamos à beira de um colapso que não fomos nós que criamos. Não foi por causa da intervenção, vem de longe. Agora, Ver. Elói Guimarães como falar da empresa da minha região, que V. Exª bem conhece e que até nos ajudou na época a mudar o fim de linha? Faço este reconhecimento de público. A empresa do grego, hoje, cumpre mais os horários do que no tempo em que V. Exª era o Secretário de Transportes, em plena intervenção. Nós vamos fazer uma nova visita, como fez V. Exª, que na época, foi muito gentil e esteve nos visitando e comendo rango lá com a gente e atendendo nossas reivindicações. Pois hoje a VTC está cumprindo horário, a população da Glória está satisfeita.

Mas, por último, quero dizer que esta questão da CPI das fichinhas, eu vou chamar a atenção desta Casa porque hoje pela manhã foi ouvido aqui o Sr. Guerreiro e o Sr. Guerreiro em todo o tempo recusou-se a caracterizar a fraude. O que é fraude? Fraude existe, crime existe quando alguém vende coisa alheia como se fosse própria para tirar vantagem, isto é fraude. Estou certo, Ver. Elói Guimarães, advogado brilhante do foro desta Capital. Pois o Dr. Guerreiro disse que a fraude foi como ele caracterizou. Eu ouvi entrevista do Sr. Prefeito, do Sr. Secretário de Transportes, do Secretário da Administração reconhecendo, publicamente, que foram comprados os vales-transporte. Perguntado, insistentemente, se alguém vendeu, para quem vendeu, que vantagem tirou, pois ele não soube responder a manhã inteira. E numa derradeira pergunta, para confirmar, para deixar bem claro - com diz o Ver. Zanella - ele disse: “olha, se alguém comprou, vendeu.”

Então, se o acusador não caracteriza a fraude, não ousa vir à CPI fazer a acusação da fraude, eu não sei o que a CPI está fazendo. Mas acho que a CPI tem que continuar porque a Bancada da Frente Popular tem todo e o máximo interesse em que ela vá até as suas conseqüências. Mas agora queremos ouvir o Delegado Marquisio e sem segredo de justiça, por dois motivos; em primeiro lugar porque o Delegado Marquisio não tem autoridade legal, não tem legitimidade legal e nem política de pedir segredo de justiça quando ele arrombou e arrebentou os armários da Administração com a presença da imprensa, ele começou o inquérito dando toda a publicidade. Como é que ele pede, agora, segredo de justiça quando ele tem uma série de questões a nos responder. Uma delas é que ele com toda a isenção foi pedir ao juiz essa autorização, naturalmente acompanhado da ATP e diante do juiz, naturalmente explicou toda a sua eqüidistância dos fatos e das partes. Ele tem que vir explicar isso aqui. O Delegado Marquisio tem que vir aqui, porque ele, talvez, como ele recebeu a petição, encaminhou ao juiz, talvez ele tenha a caracterização de fraude. E, nós temos todo o interesse de ver qual é a caracterização de fraude, que até agora não chegou. O Guerreiro hoje se negou, terminantemente, a admitir, a acusar a Prefeitura de ter vendido fichas, não disse para quem, não disse que vantagem tirou. Tudo o que caracteriza fraude o Dr. Guerreiro negou.

Então, nós já requeremos em nome da Bancada que o próximo a ser ouvido seja o Delegado Marquisio e sem segredo de justiça. Aberto ao público e aberto à imprensa, assim como ele abriu inquérito para realmente apurar se existiu fraude. Porque se isso não for feito...porque se o Delegado Marquisio não trouxer aqui a demonstração que houve fraude, então eu proponho que a CPI se encaminhe para outro lado, para verificar, por exemplo, o que aconteceu na Sopal que, hoje, tem um passivo maior do que o seu ativo, dívida de milhões e milhões. O quê que está acontecendo? Ali, realmente existe crime, ali deve estar havendo fraude, seguramente existe. Os números já estão dentro da CPI. Vários protestos no valor de 600 mil e 800 mil.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer a V. Exª que a Comissão é uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar do problema do transporte urbano. Não sei de onde saiu a expressão que é Comissão da “fichinha”, mas quando V. Exª assim se expressa está diminuindo o poder desta Comissão e V. Exª está sugerindo agora que se ande por outros caminhos, o que eu acho importante, sem dúvida nenhuma.

Então o importante é ficar na Comissão Parlamentar de Inquérito que trata sobre transporte urbano da Cidade.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para mim é uma honra o aparte do nobre Vereador. Quero apenas esclarecer que o procedimento policial não tem nada a ver com a Comissão em trânsito nesta Casa e que, pelo conhecimento que tenho a respeito da matéria através do jornal, jamais o Delegado Marquisio deu conhecimento público das diligências e dos depoimentos que estão, certamente, dentro do procedimento policial, e não pode ser acusado de ter levianamente tornado pública qualquer diligência ou depoimento a respeito da matéria que está sendo legítimo objeto do procedimento da Delegacia Especializada da qual ele é hoje titular. E por outro lado há outras questões que seriam de salientar, mas já deixei claro a respeito da lisura do procedimento do Delegado Marquisio, cuja vida funcional não tem sequer uma mácula, uma mancha por leviandade, por arbitrariedade. Mas, sim, a sua ficha se caracteriza por ser um homem correto, justo, um profissional técnico, que marca sua manifestação para dizer que ele é um técnico e como técnico procura proceder. Dá porque não podemos permitir que ele seja objeto de uma manifestação que pode ser compreendida como uma acusação ou uma denúncia contra ele, e que nós que o conhecemos e que somos amigos dele não podemos permitir.

O SR. HERIBERTO BACK: Mas digo que em nenhum momento fiz acusações ao Delegado Marquisio. Não o conheço, V. Exª o conhece bem. E por todos esses motivos não há por que ele não comparecer perante o público, perante a imprensa. Não estou dizendo que o Delegado Marquisio é culpado por ter saído, e quem falou da CPI das fichinhas foi a televisão e os jornais, e é isto que está na fumaça, que está no ar.

E quero saber quem vai pagar amanhã, já que está-se falando em prejuízos, os prejuízos políticos por esta acusação trazida irresponsavelmente no ar. Já tenho dito de público que é contestável a intervenção, existem problemas no transporte coletivo, na intervenção, na Administração. Mas, acusar a Administração de roubar fichinhas ou qualquer outra coisa, isto V. Ex^as sabem que a Administração não roubou nada. E manter no ar a tal CPI das fichinhas e jogar isto nos jornais, no mínimo, é má fé. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu havia pedido aparte ao Ver. Elói e terminou o tempo e também ao Ver. Heriberto Back, uso a Comunicação de Líder para tratar de uma série de assuntos. O primeiro a tratar é dizer que o Delegado Marquisio se propõe a vir aqui, se propõe a falar fora do segredo de Justiça. Ele só pediu que, como ele solicitou ao sr. juiz que o inquérito fosse feito em segredo de Justiça, o inquérito não está pronto, pediu 15 dias para encerrar o inquérito e depois virá com o inquérito e responderá tudo. Eu tinha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me proposto, inclusive, desta tribuna de não tratar assunto de transportes, eis que sou relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas queria alertar que o nível está chegando a um ponto que me traz uma preocupação muito grande. Ontem o Ver. João Motta, num programa da Rádio Guaíba, na metade do debate S. Exª disse para mim que eu defendia os empresários. Isto é uma acusação. E eu disse no mesmo espaço que quem defendia os empresários era ele, o PT que estava pagando aos empresários 2 bilhões de cruzados, etc...As duas afirmações não são verdadeiras. O que nós estávamos fazendo ontem lá, era uma análise dos cem dias do Governo Olívio Dutra, que não são bem cem dias, diga-se de passagem, são bem menos, porque grande parte ele passou em São Paulo. Então, a análise, quando se critica o transporte, não se está defendendo empresário e, quando se elogia, não se está acusando ninguém. Era uma análise que o Sr. Tarso Genro fez; Nos jornais ele disse que os transporte está pior. Ele não está a favor dos empresários nem contra os empresários, é uma posição dele. E mais ainda, pouco ou muito conhecimento que eu tenho de transporte, eu diria que é impossível fazer qualquer planilha com a intervenção em curso, porque os custos estão alterados. Tem lá 71 funcionários da SMT, mas 11 técnicos da SMT e mais os contratos por fora, alguns com salários de dois mil cruzados e que, efetivamente, isso não vai dar um número. Pode ficar lá 20 anos e não vai dar o número certo, porque a análise tem que ser feita com uma auditoria enquanto ela funciona normalmente.

O Sr. Vieira da Cunha: Quer dizer que tem marajá lá?

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu vou deixar bem claro, Vereador. Eu fiz um Pedido de Informação perguntando se havia sido contratado alguém e qual o salário. E na resposta que eu recebi tem, efetivamente, um Diretor-Geral da Sopal com dois mil cruzados, tem um da Trevo com 1 milhão e meio. Só na Sopal é 4 milhões e pouco de pessoas que foram contratadas para a intervenção. Então é um membro que distorce.

Então, o que eu ia falar mesmo, é que apresentei hoje de manhã duas Emendas ao Projeto do aumento dos funcionários. Umas delas é a confirmação do índice dos 76,41%. Eu acredito no Secretário da Administração, acredito em tudo, acredito em leis. E a lei nós sabemos que neste momento está sendo cumprida. Então eu fiz uma Emenda mais suave que a do PDT, que determina prazos para a reposição, a minha não coloca prazos mas coloca obrigatoriedade dessa reposição, que será discutida no Sindicato e Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E a outra emenda Sr. Presidente, é para acertar o aspecto técnico do Projeto do Executivo. Eu até creio que o Executivo vai vetar essa Emenda. E, para os padrões 2 e 3, isto altera, subverte os coeficientes. O padrão 3 ficará, provavelmente, igual ao padrão 4, ou acima do mesmo. E isto é ilegal. E sabendo desta ilegalidade, tenho o conhecimento de que a Mesa da Casa, muito prudentemente, consertou isto para os funcionários da Casa. Esta ilegalidade não haverá para os funcionários da Casa. E eu entrei com a Emenda, então, suprimindo aquela expressão dos padrões 2 e 3, para que também o Projeto do Executivo fique legal. Provavelmente, o Executivo vai vetar, sob a alegação de que os funcionários concordaram. Mas eu acho que nós, que votamos a Lei, que votamos o Estatuto dos Funcionários, não podemos, por uma Lei Ordinária, alterar uma Lei Complementar. Isto ofende a hierarquia das leis e vai contra aquilo que nós votamos. Se o Prefeito, depois, vetar, a responsabilidade que seja dele, mas que esta Casa não cometa a heresia de, por uma Lei Ordinária, alterar uma Lei Complementar. E também recebi, agora, um pedido do DMAE, para alteração da Lei, que será estudado em conjunto com as Lideranças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Artur Zanella mencionou uma frase que eu aproveitaria, até, para sustentar este meu pronunciamento. Ele disse: Eu acredito em Leis. Eu quero dizer que também acredito em Leis e chamo a atenção desta Casa para que focalizemos toda a nossa atenção para fatos que vêm acontecendo. A FABEM, que trata dos deficientes múltiplos já está vendo que o Prefeito não vai cumprir a Lei votada por esta Casa, qual seja na concessão de uma área para que aquela fundação possa se sediar e, conseqüentemente, possa atender aos deficientes múltiplos. Nós temos visto que, em termos de Plano de Carreira, não têm-se cumprido algumas leis.

Agora, eu estou estarrecido diante de uma matéria, no Jornal de hoje, aonde diz o seguinte: “O Projeto Praia do Guaíba começa a ser mudado pelo Prefeito Olívio Dutra. Ontem, o Secretário Municipal do Planejamento Clovis Ilgenfritz da Silva entregou as conclusões preliminares do grupo que avaliou o Projeto durante 60 dias.” Aqui, eu chamo a atenção, uma das decisões já confirmada pelo Prefeito é a suspensão da transferência de imóveis públicos a particulares, isto é, a Prefeitura não cumprirá a Lei n° 182 que autoriza a alienação de bens. Então, eu passo a me preocupar profundamente, porque esta Casa é o Poder Legislativo, faz as leis e estas leis têm que ser cumpridas e me parece que vão passar a não ser cumpridas, por isso eu faço este chamamento.

O segundo assunto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu quero também grifar é a respeito, na minha opinião, da infeliz iniciativa do Dep. Adão Preto do PT. O Dep. Adão Preto pretende acrescentar à Constituição do Rio Grande do Sul um Dispositivo que representa uma censura à imprensa. Além da censura à imprensa, um atentado à livre manifestação de pensamento. O Dispositivo que pretende incluir na Constituição, o nobre Dep. Adão Preto, proíbe manifestação empresarial quando o assunto for tocante a capital e trabalho. Então o empresário não mais poderá, por este Dispositivo, se manifestar, a não ser que alguém que represente o trabalho se manifeste junto. Ora, isto é uma censura à imprensa e um atentado contra a livre manifestação de pensamento.

Eu venho protestar, porque nós estamos coerentes com aquilo que nós defendemos que é a liberdade. E a liberdade tem uma amplitude muito grande e alguma coisa que já está intimamente ligado com o direito que considero direito inalienável do ser humano. Dispositivo de um Deputado pretender censurar a imprensa já é um absurdo e pretender fazer um atentado contra a livre manifestação de pensamento, eu acho que são duas coisas extremamente graves. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entreguei ontem um Requerimento ao Sr. Presidente, encaminhando um recorte do Jornal Zero Hora acerca de uma declaração de funcionário da Secretaria da Cultura dizendo que umas tábuas haviam sido roubadas por empresários e por Vereadores.

Hoje o Jornalista Rogério Mendelski trata do assunto da mesma forma, dizendo que isto é uma desmoralização do Poder Legislativo. E eu pergunto a V. Exª quais as providências que a Mesa tomou a respeito daquela entrevista e daquele ofício entregue ontem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa leu, no início da Sessão, no material de Expediente o ofício de V. Exª, mas ainda não tomou nenhuma deliberação, está aguardando uma reunião da Mesa em caráter extraordinário para ver quais as providências que serão tomadas.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu lhe agradeço dizendo que por um décimo disto aí uma vez o Prefeito João Dib praticamente demitiu um Secretário. Então eu gostaria que, por favor, se tomasse uma providência sobre isto porque eu por ladrão não quero passar mais do que hoje.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª terá a resposta adequada nos termos em que solicitou. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava inscrito para falar em Comunicações assuntos para serem tratados e pretendi, com o exemplo, fazer com que os colegas não usassem estes tempos de Comunicação que são praticamente infrutíferos, para que o assunto mais importante do dia de hoje, que é o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais pudesse ser tratado durante toda a tarde, e até pelo trabalho que o Ver. Flávio Koutzii está fazendo, junto com outras Lideranças ver se hoje à tarde nós pudéssemos votar o projeto de reajuste. É importante que se saiba e a Bancada do PDS está preocupada, que nós temos problemas com a associação dos funcionários municipais. Nós temos problemas com o Montepio dos funcionários municipais e nós estamos aqui tratando de assuntos repetitivamente que podem ser tratados amanhã, depois, daqui a 10 dias ou uma semana ou mais até, porque estes assuntos continuarão em pauta ainda. Agora os servidores municipais estão sendo prejudicados e nós temos a responsabilidade sobre os seus destinos e é por isso que nesta Comunicação de Liderança, faço um apelo para que os oradores inscritos desistam e possa ser suspensa a Sessão para que a Pauta seja apregoada, para que corram os prazos e ainda hoje possa ser votado o reajuste de vencimentos que todos os Vereadores estão interessados como também os servidores. E, oportunamente, a Bancada do PDS vai trazer ao debate o problema do Montepio e da AFM, que entendemos que deve ter uma Comissão Especial já tratando disso.

Vou fazer um apelo à Presidência para que estude a possibilidade de que as nossas Comissões Especiais ou Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm uma extrema importância, não sejam compostas de 12 Vereadores. Nós somos 32 homens e uma jovem, escolhidos pela população para representá-la. Não há necessidade de que uma comissão para representar os 33 Vereadores tenha 40% deles. Acho que três ou cinco Vereadores poderiam receber a delegação dos demais pares para que se pudesse estudar tranqüilamente o problema, porque é difícil reunir 12 Vereadores numa Comissão e temos visto isto todos os dias.

Portanto, fica o apelo para que os colegas Vereadores proporcionem a oportunidade para que se debata amplamente o Projeto de reajuste dos funcionários municipais ainda hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reingressa ao Período de Comunicações. Próximo Vereador inscrito, Ver. Giovani Gregol. Desiste. Ver. Gert Schinke. Ausente. Ver. Flávio Koutzii. Desiste.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h05min.)

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